Projeto de Lei PL 3352/2012

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina.

Entenda a proposta:

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3352/12, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), determina que os recursos do Fundo Partidário destinados a ampliar a participação feminina na política serão movimentados em conta bancária específica. Segundo a autora, a autonomia financeira do fundo é “imprescindível” (...) Saiba mais

Autor:

Fátima Pelaes (PMDB-AP)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Fátima Pelaes (PMDB-AP)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/3/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4580/2012, apensado, com substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 22/03/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 3352/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina".
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Parecer

  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3352/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5561 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
  • Data:

    22/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    22/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
  • Data:

    12/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
  • Data:

    18/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4580/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4580/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP