Projeto de Lei PL 3344/2012 PL 3344/2012

e seus apensados

Apensado ao PL 4365/2008

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Ementa: ?

Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa proposta que obriga os médicos de cidades com 200 mil habitantes ou mais a emitir receita digitada e rastreável eletronicamente, por meio de código de barras. A medida, que está prevista no Projeto de Lei 3344/12, valerá também para médicos de cidades (...) Saiba mais

Autor:

Ademir Camilo (PSD-MG)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 4365/2008

Apensados ?

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  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3344/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PODE-MG), que: "Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5549 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    29/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pel a CDC.
  • Data:

    15/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
  • Data:

    16/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
  • Data:

    29/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • Data:

    14/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53959 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Manato (SDD-ES)
  • Data:

    16/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)
  • Data:

    11/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 05 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela rejeição deste. Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Carlos Manato Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Carlos Manato
  • Data:

    21/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    22/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7068/2017, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.344/2012, para que seja apreciado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/08/17, PÁG 1379 COL 01, Letra B. VOL II. Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7175/2017, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a redistribuição do PL 3344/2012, para que seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 7.068/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.344/2012, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.344/2012: À CDC, à CCTCI, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memo nº 185/17, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    20/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
  • Data:

    21/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2017)
  • Data:

    03/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7.175/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.175/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.344/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7506/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7506/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006 ".
  • Data:

    06/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI o Memo nº 234/2017 - COPER, informando sobre apensação deste ao de nº 4.365/08. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4365/2008
  • Data:

    16/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4365/2008
  • Data:

    29/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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