Projeto de Lei PL 3247/2012

Arquivada

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Ementa: ?

Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas. Esse tipo de juros é uma das maneiras de a empresa distribuir o lucro (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Valdir Raupp (PMDB-RO)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 16/2/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 19/03/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    16/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 110/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 628, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidgs ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa". Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3247/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa. ". Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03277 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
  • Data:

    19/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    19/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT.
  • Data:

    09/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    22/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
  • Data:

    20/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Dado (pendente de análise) Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária, dispensada a análise de mérito, nos termos do art. 10 da Norma Interna CFT. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) para reexame.
  • Data:

    25/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    03/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
  • Data:

    13/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 09/11/17, PÁG 2166 COL 01, Letra A. VOL III. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2017).
  • Data:

    27/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/11/2017 22:26:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    28/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).