Projeto de Lei PL 3168/2012

e seus apensados
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Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.

Autor

Carlos Manato (PDT-ES)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Saúde

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carlos Manato (PDT-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/02/2012
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 09/03/2012
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2021 a 13/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 10/12/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3168/2012, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1758 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012

  • Data:

    09/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    09/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pel a CTASP.

  • Data:

    09/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

  • Data:

    10/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2012)

  • Data:

    08/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    28/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    07/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Manoel Salviano (PSD-CE)

  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Manoel Salviano (PSD-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Manoel Salviano (PSD-CE), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Salviano (PSD-CE), para manifestar-se a respeito do PL 6.676/13, apensado.

  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015. Inteiro teor

  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-733/2015. Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE)

  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6676/2013, apensado, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor

  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para reexame de seu parecer.

  • Data:

    29/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 6676/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    19/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2015)

  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    10/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    10/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6676/2013 apensada.

  • Data:

    15/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 16/12/15 PAG 394 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)

  • Data:

    01/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2021)

  • Data:

    13/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2021 a 13/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão

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