Projeto de Lei PL 3138/2012

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Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autor:

Roberto de Lucena (PV-SP)

Situação:

Tramitação encerrada a pedido do autor

Título
Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/2/2012

  • Data:

    07/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3138/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1352 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4220/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer retirada de Projeto de Lei nº 3138/2012 que "fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 3138/12, em razão do deferimento do REQ 4220/12, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD.
  • Data:

    18/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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