Projeto de Lei PL 3123/2012

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Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3123/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que proíbe a privatização dos serviços de guarda e disciplina de presos, assim como o acompanhamento e a fiscalização da execução da pena. “Não pode existir nenhuma dúvida quanto ao fato de (...) Saiba mais

Autor

Alexandre Leite (DEM-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/2/2012
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Parecer Vencedor do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Chegou à comissão em: 08/08/2012
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3123/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00964 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-2230/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5631/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 3123/2012 do Projeto de Lei nº 2230/2011". Inteiro teor

  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 5631/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5631/2012. Desapense-se o PL 3123/2012 do PL n. 2230/2011, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 3123/2012 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se."
    • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3123/2012: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário] Inteiro teor

  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 08/08/2012

  • Data:

    08/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    13/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

  • Data:

    14/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2012)

  • Data:

    04/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    12/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

  • Data:

    04/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

  • Data:

    07/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
    • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 Suplemento. Inteiro teor

  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015. Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)

  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    17/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Monteiro, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019. Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    16/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)

  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    30/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

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