Projeto de Lei PL 3110/2012

Apensado ao PL 2744/2011

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Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa projeto que proíbe o uso de algemas ou calcetas (que prendem os tornozelos) em condenadas grávidas antes, durante e depois do parto. “Uma mulher com as mãos imobilizadas durante o trabalho de parto é crime de tortura e esta prática precisa, urgentemente, (...) Saiba mais

Autor:

Roberto de Lucena (PV-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 2744/2011

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  • Data:

    02/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3110/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00338 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2744/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 15/02/2012
  • Data:

    15/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    01/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (parecer pela injuridicidade). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2015).
  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    02/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade). DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01. Inteiro teor

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