Projeto de Lei PL 3101/2012

Apensado ao PL 5341/2009

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Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Autor

Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Situação

Apensado ao PL 5341/2009

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3101/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00331 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-5341/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 15/02/2012
  • Data:

    15/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    01/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pel a CFT.
  • Data:

    02/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02. Inteiro teor

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