Projeto de Lei Complementar PLP 123/2012

e seus apensados
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Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

Autor:

Darcísio Perondi (PMDB-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/2/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
Parecer
Chegou à comissão em: 21/11/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
Parecer
Chegou à comissão em: 03/06/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2.012".
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Parecer

  • Data:

    02/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2.012". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00299 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-124/2012. Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
  • Data:

    09/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    09/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pel a CSSF, com a proposição PLP-124/2012 apensada.
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8036/2013, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 123/2012". Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • Data:

    29/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Amauri Teixeira, João Ananias, Padre João, Rosane Ferreira, Benedita da Silva, Jandira Feghali, Nazareno Fonteles e Fernando Marroni
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
    • Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-124/2012, PLP-226/2012, PLP-309/2013, PLP-321/2013, PLP-341/2013 apensadas.
  • Data:

    27/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 28/11/13 PAG 56582 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 9751/2014, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir os PLP(s) 321/2013 e 123/2012, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9912/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação - Avulso Letra A
  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requeirmento 9912/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Ofício 555/14 - SGM/P com cópia do REQ 9912/14 concedendo prazo de 10 sessões para que a comissão aprecie a matéria.
  • Data:

    15/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT cópia do expediente P nº 304/14 - de Sua Exa. Revma. Dom Raymundo Damasceno de Assis, Arcebispo de Aparecida e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Nota referente ao Projeto Saúde + 10, elaborada pelo Conselho Episcopal Pastoral - CONSEP - Ref. PLP 321/13.
  • Data:

    27/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Ofício 1000/14-SGM/P determinando o envio deste à CCJC.
  • Data:

    03/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    03/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-124/2012, PLP-226/2012, PLP-309/2013, PLP-321/2013, PLP-341/2013 apensadas.
  • Data:

    10/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)

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