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Data:
29/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Of. nº 2473/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2011, de autoria do Senador Waldemir Moka, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". Inteiro teor
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Data:
29/12/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 3079/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". Inteiro teor
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Data:
31/01/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
03/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00306 COL 01. Inteiro teor
- Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
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Data:
15/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/03/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pel a CSPCCO.
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Data:
22/03/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Data:
23/03/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
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Data:
23/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3227/2012. Inteiro teor
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Data:
04/04/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste e do PL 3.227/12, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
03/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
23/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Fernando Francischini.
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Data:
29/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
30/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Relator.
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Data:
05/06/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
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Data:
05/06/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Encerrada a discussão.
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Data:
13/06/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Dalva Figueiredo, Edio Lopes e Nazareno Fonteles
- Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
- Parecer Vencedor, Dep. Pastor Eurico, pela aprovação deste e do PL 3.227/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
13/06/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Pastor Eurico
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Data:
13/06/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pastor Eurico contra os votos dos Deputados Dalva Figueiredo e Nazareno Fonteles. O Deputado Enio Bacci apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado.
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Data:
21/06/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-3227/2012 apensada.
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Data:
21/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/06/12 PÁG 22936 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/07/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
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Data:
16/07/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
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Data:
09/08/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/06/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3227/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CSPCCO, com subemendas. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Terra, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
16/04/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
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Data:
19/04/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
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Data:
29/04/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/06/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
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Data:
11/10/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
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Data:
04/11/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
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Data:
23/05/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
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Data:
22/12/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 3227/2012, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO, com subemendas. Inteiro teor
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
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24/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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Data:
27/03/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
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Data:
27/03/2023Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)- Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3227/2012 apensada.
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30/03/2023Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)- Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
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31/03/2023Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
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19/04/2023Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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