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Data:
23/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 2.425/2011, do Senado Federal que, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, encaminha o Projeto de Lei do Senado n° 351, de 2011, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas ucleoelétricas". Inteiro teor
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Data:
23/12/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 3077/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas". Inteiro teor
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Data:
03/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00304 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
06/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
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Data:
15/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/03/2012Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pel a CME.
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Data:
01/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4475/2012, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3077 de 2011, para que sejam incluídas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS e a de Seguridade Social e Família - CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3077 de 2011, para que sejam incluídas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS e a de Seguridade Social e Família - CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
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Data:
14/03/2012Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)
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Data:
23/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido parcialmente o REQ 4475/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4475, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família como competente para examinar o Projeto de Lei n. 3077, de 2011, nos termos do art. 32, inciso XVII, letra "l", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não cabe a inserção da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Determino, pois, a remessa do processado à Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Minas e Energia. Publique-se. Oficie-se.
- [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3077/2011: À CSSF, CME, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
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Data:
23/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
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Data:
27/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CME o Memorando nº 30/12 - COPER solicitando a devolução deste.
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Data:
29/03/2012Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Devolução à CCP
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Data:
29/03/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pel a CSSF.
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Data:
12/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
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Data:
16/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
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Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
13/07/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
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Data:
21/08/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/10/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
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Data:
22/11/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/07/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
04/07/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME.
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Data:
04/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2013, PÁG 30976 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
15/08/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ)
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Data:
16/08/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
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Data:
28/08/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
04/09/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 da CME, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
05/09/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013)
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Data:
24/09/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
25/09/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Camilo Cola.
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Data:
30/10/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Fernando Jordão Inteiro teor
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Data:
30/10/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2013 da CME, com Substitutivo. Inteiro teor
- Aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
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Data:
07/11/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
07/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
12/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53955 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)
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Data:
14/11/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2013)
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/12/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
07/05/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
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09/06/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
08/07/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
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23/08/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/13 e do Substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
24/08/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2016)
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Data:
01/09/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)