Projeto de Lei PL 3050/2011 PL 3050/2011

e seus apensados

Apensado ao PL 313/2007

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Ementa ?

Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.

Autor

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Situação

Apensado ao PL 313/2007

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    21/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3050/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior". Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68683 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se ao PL-313/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    01/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pel a CSSF.

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 12 COL 01 Suplemento. Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor

  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    07/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  • Data:

    13/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

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