Projeto de Lei Complementar PLP 313/2002

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Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Autor:

Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/5/2002
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/11/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer
Parecer

  • Data:

    22/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002.
  • Data:

    12/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
  • Data:

    08/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos
  • Data:

    19/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    10/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    10/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
  • Data:

    28/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 820/03 pelo Dep. Eduardo Barbosa ao PLP nº 313/02.
  • Data:

    28/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 820/2003, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    18/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29057 Col 02, Letra A.
  • Data:

    04/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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