Projeto de Lei PL 3020/2011

e seus apensados
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Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Autor

Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/12/2011
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 01/03/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
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Situação consolidada
Retirado de pauta a pedido do relator.
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Chegou à comissão em: 27/11/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
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Chegou à comissão em: 18/05/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 3020/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3020/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68474 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
  • Data:

    13/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    01/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pel a CEC.
  • Data:

    26/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
  • Data:

    27/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    26/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8715/2013, pela Comissão de Educação, que: "Reconstituição do PL nº 3.020, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Depsacho exarado ao Requerimento n. 8715/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.020/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Data:

    14/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à CE reconstituição do PL 3.020/11 e do PL 3.941/12, apensado.
  • Data:

    14/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2013)
  • Data:

    15/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CE o projeto reconstituído.
  • Data:

    31/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    05/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Izalci retirou o voto em separado. O Deputado Nelson Marchezan Junior retirou a emenda ao substitutivo.
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado.
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    27/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3941/2012 apensada.
  • Data:

    29/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56915 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
  • Data:

    06/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
  • Data:

    06/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    02/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Of. Pres. nº 239/14-CFT, devolve ao autor, Dep. Manoel Junior, a Emenda EMC 1/20013 apresentada na CFT por tratar de modificação sobre o mérito da proposição quando cabe à CFT apenas apreciação quanto à adequação orçamentária e financeira, nos termos dos artigos 24, II e 125 do RICD. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-655/2015. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1009/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.020, de 2011 seja encaminhado para a Comissão seguinte ou Plenário por falta do cumprimento do prazo regimental de apresentação do parecer do Relator designado". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 1.009/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 3.020/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CFT cópia do REQ 1009/15 com despacho concedendo prazo de 10 sessões para que a comissão aprecie a proposição.
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Enio Verri Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.020/2011, do PL 3941/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 1656/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.020, de 2011 seja encaminhado para a Comissão seguinte ou Plenário por falta do cumprimento do prazo regimental de apresentação do parecer do Relator designado". Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Exarado despacho no Requerimento n. 1.656/2015, conforme o seguinte teor: "Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 24 de março do corrente ano por esta Presidência, determino, com base no art. 52, §6º, do RICD o envio do Projeto de Lei n. 3.020/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.020/2011: à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1867/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.020/2011". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    18/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3941/2012 apensada.
  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 1.867/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.867/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.020/2011 se encontra pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Indefiro, outrossim, a solicitação contida nos Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.417/2008, apensado ao Projeto de Lei n. 1.252/2007, bem como o Projeto de Lei n. 5.690/2009 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se, por cópia, o Requerimento n. 1.867/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, órgãos nos quais as matérias se encontram pendentes de deliberação. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
  • Data:

    06/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão

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