Data:
19/12/2011Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3020/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". Inteiro teor
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Data:
19/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68474 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
06/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
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Data:
13/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/03/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pel a CEC.
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Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
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Data:
27/04/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3941/2012. Inteiro teor
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Data:
26/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8715/2013, pela Comissão de Educação, que: "Reconstituição do PL nº 3.020, de 2011". Inteiro teor
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Data:
10/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Depsacho exarado ao Requerimento n. 8715/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.020/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
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Data:
14/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à CE reconstituição do PL 3.020/11 e do PL 3.941/12, apensado.
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Data:
14/10/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
15/10/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2013)
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Data:
15/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CE o projeto reconstituído.
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Data:
31/10/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
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Data:
05/11/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Izalci retirou o voto em separado. O Deputado Nelson Marchezan Junior retirou a emenda ao substitutivo.
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado.
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
27/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3941/2012 apensada.
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Data:
29/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56915 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
05/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
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Data:
06/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
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Data:
06/02/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
02/09/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Of. Pres. nº 239/14-CFT, devolve ao autor, Dep. Manoel Junior, a Emenda EMC 1/20013 apresentada na CFT por tratar de modificação sobre o mérito da proposição quando cabe à CFT apenas apreciação quanto à adequação orçamentária e financeira, nos termos dos artigos 24, II e 125 do RICD. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
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Data:
26/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-655/2015. Inteiro teor
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Data:
18/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1009/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.020, de 2011 seja encaminhado para a Comissão seguinte ou Plenário por falta do cumprimento do prazo regimental de apresentação do parecer do Relator designado". Inteiro teor
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Data:
24/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 1.009/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 3.020/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
25/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT cópia do REQ 1009/15 com despacho concedendo prazo de 10 sessões para que a comissão aprecie a proposição.
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Data:
07/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
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Data:
16/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
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Data:
22/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
- Designado Relatores Substitutos, Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Tereza Cristina (PSB-MS).
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Data:
27/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Enio Verri Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.020/2011, do PL 3941/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
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Data:
28/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do relator.
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Data:
05/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 1656/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.020, de 2011 seja encaminhado para a Comissão seguinte ou Plenário por falta do cumprimento do prazo regimental de apresentação do parecer do Relator designado". Inteiro teor
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Data:
12/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Exarado despacho no Requerimento n. 1.656/2015, conforme o seguinte teor: "Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 24 de março do corrente ano por esta Presidência, determino, com base no art. 52, §6º, do RICD o envio do Projeto de Lei n. 3.020/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.020/2011: à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]". Inteiro teor
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Data:
14/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1867/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.020/2011". Inteiro teor
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CCP
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Data:
18/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3941/2012 apensada.
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Data:
27/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 1.867/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.867/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.020/2011 se encontra pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Indefiro, outrossim, a solicitação contida nos Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.417/2008, apensado ao Projeto de Lei n. 1.252/2007, bem como o Projeto de Lei n. 5.690/2009 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se, por cópia, o Requerimento n. 1.867/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, órgãos nos quais as matérias se encontram pendentes de deliberação. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
24/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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Data:
06/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).