Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

REC 108/2011 => PL 3776/2008

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Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776/2008 que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Autor

Fátima Bezerra (PT-RN)

  • Data:

    13/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4052/2011, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do recurso da Deputada Fátima Bezerra a ser protocolado contra parecer terminativo da CFT do Projeto de Lei nº. 3.776, de 2008". Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 108/2011, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776/2008 que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ". Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 108/2011. Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67858 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    22/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

  • Data:

    22/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 23/12/2011

  • Data:

    03/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Matéria sobre a Mesa.
    • Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 145; não: 274; total: 419. Votação
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Aprovado o Recurso. Sim: 225; não: 222; total: 447. Votação
    • A matéria segue a tramitação regimentalmente prevista.

  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor

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