Data:
14/12/2011Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2980/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estipular que o acompanhamento e a fiscalização da execução de contrato com valor acima de R$ 150.000,00 deverão ser realizados por servidor de carreira da Administração Pública". Inteiro teor
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Data:
14/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 15/12/11 PAG 67381 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
06/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00975 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/03/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
23/03/2018Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295)- Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
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Data:
17/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
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Data:
17/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).
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