Projeto de Lei

PL 6846/2002

Virou Lei - Veja
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro.

Autor

Marcelo Teixeira (PMDB-CE)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12592/2012

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/05/2002

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12592/2012. DOU 19 01 12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: ( MSC 11/12-PE) DOU 19 01 12 PÁG 09 COL 03.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    22/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE). Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29923 COL 01.

  • Data:

    12/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    05/07/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-6995/2002.
    • Apense-se a este o PL-7011/2002.

  • Data:

    13/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 7494/2002.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0542 COL 01.

  • Data:

    25/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    08/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6995/2002, PL-7011/2002 apensadas.

  • Data:

    29/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Nogueira

  • Data:

    30/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

  • Data:

    06/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    11/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-1360/2003.

  • Data:

    19/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-1953/2003.
    • Apense-se a este o PL-1942/2003.

  • Data:

    14/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-2409/2003.

  • Data:

    13/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Nogueira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela rejeição deste, do PL 6995/2002, do PL 7011/2002, do PL 7494/2002, do PL 1360/2003, do PL 1942/2003, do PL 1953/2003, e do PL 2409/2003, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    04/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    13/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

  • Data:

    17/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 6995/2002, do PL 7011/2002, do PL 7494/2002, do PL 1360/2003, do PL 1942/2003, do PL 1953/2003, do PL 2409/2003, e do PL 4806/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    18/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005)

  • Data:

    31/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    30/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6995/2002, PL-7011/2002, PL-7494/2002, PL-1360/2003, PL-1953/2003, PL-1942/2003, PL-2409/2003, PL-4806/2005 apensadas.

  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59909 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

  • Data:

    05/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006)

  • Data:

    18/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    19/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6995/2002, do PL 7011/2002, do PL 7494/2002, do PL 1360/2003, do PL 1942/2003, do PL 1953/2003, do PL 2409/2003, e do PL 4806/2005, apensados, com emendas. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    07/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)

  • Data:

    02/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-309/2007. DCD 17 04 07 PAG 16678 COL 01. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16683 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 6995/2002, do PL 7011/2002, do PL 7494/2002, com emenda, do PL 1360/2003, do PL 1942/2003, com emenda, do PL 1953/2003, com emenda, do PL 2409/2003 e do PL 4806/2005, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    17/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    18/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor

  • Data:

    28/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    28/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    03/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/07, PÁG 52073 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007).

  • Data:

    16/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    17/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 1800/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    17/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7494/2002, PL-1953/2003, PL-1942/2003, PL-2409/2003, PL-6995/2002, PL-7011/2002, PL-4806/2005, PL-1360/2003 apensadas.

  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor

  • Data:

    29/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 708/07/PS-GSE.

  • Data:

    08/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática do PL 6.995/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 7.011/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 7.494/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 1.360/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 1.942/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 1.953/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 2.409/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 4.806/05 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

  • Data:

    29/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 2.451/11(SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    18/01/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 12592/2012. DOU 19 01 12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: ( MSC 11/12-PE) DOU 19 01 12 PÁG 09 COL 03.

  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 40/12 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).