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Data:
07/12/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2871/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Concede licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público federal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
07/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65942 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor
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