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Data:
07/12/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2862/2011, pela Deputada Lauriete, que: "Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia". Inteiro teor
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Data:
07/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65936 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-652/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
19/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68520 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/03/2012Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pel a CDEIC.
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Data:
13/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC, apensado ao PL-652/2011
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Data:
14/05/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-652/2011
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
09/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
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Data:
02/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática do PL nº 652 de 2011, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. O PL nº 2.862 de 2011 vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
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Data:
04/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 2087/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
08/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
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Data:
15/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
22/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 547/15/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
22/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 199/2019, do SF, que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 2015 (PL n° 2.862, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos". Inteiro teor
- A proposição PL n. 2.862/2011 passou a tramitar como PL n. 2.440/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
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Data:
22/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2440/2019, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2015 (PL nº 2.862, de 2011, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos”". Inteiro teor
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Data:
25/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Emenda do Senado Federal.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
29/04/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Recebimento pela CDEICS.
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Data:
30/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação da Emenda do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 177, Letra B. Inteiro teor
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Data:
09/05/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Designado Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
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26/07/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), pela aprovação da EMS 2440/2019, apensada. Inteiro teor
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Data:
08/08/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Devolvido ao Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ottaci Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
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Data:
11/05/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP)
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
08/06/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
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Data:
26/12/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
20/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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Data:
19/04/2023Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)- Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
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