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Data:
29/11/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o ofício nº 2149/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". Inteiro teor
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Data:
29/11/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 2804/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". Inteiro teor
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Data:
29/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64015 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
08/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
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Data:
15/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
15/12/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pel a CSSF.
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Data:
12/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
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Data:
16/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
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Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3768/2012. Inteiro teor
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Data:
08/08/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3768/2012, apensado. Inteiro teor
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Data:
09/10/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
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Data:
05/12/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição deste, e do PL 3768/2012, apensado. Inteiro teor
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Data:
25/04/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
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Data:
04/09/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, e do PL 3768/2012, apensado. Inteiro teor
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Data:
07/11/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
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Data:
03/07/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/07/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2014)
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Data:
14/10/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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16/12/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
27/08/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
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Data:
16/09/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/08/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
24/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3768/2012 apensada.
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Data:
28/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 731 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
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