Data:
21/05/2002Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
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Data:
05/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
- Encaminhado à CCP
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Data:
05/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002 PÁG 28850 COL 02.
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Data:
06/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação.
- Encaminhado à CCJR
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Data:
06/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.
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Data:
17/02/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia 10