Medida Provisória

MPV 550/2011

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a Medida Provisória 550/11, que tem o objetivo de prover uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Tecnologia assistiva são recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12613/2012

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 13/12/2011

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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