Proposta de Emenda à Constituição PEC 111/2011

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Ementa: ?

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro (...) Saiba mais

Autor:

Dalva Figueiredo (PT-AP)

Tramitação:

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 79/2014

Título
Autor: Dalva Figueiredo (PT-AP)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/11/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/12/2011
Título
Comissão Especial - PEC 111/11 - SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/04/2012
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    17/11/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, pelas Deputadas Dalva Figueiredo (PT-AP) e outros, que: "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62181 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 111/11. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
  • Data:

    13/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, Letra A.
  • Data:

    15/02/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2012, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "apensamento pec 111/11 a pec 516/2010". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Recebimento pel a PEC11111.
    • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
    • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 12/04/2012)
  • Data:

    20/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 4.798/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, contido no Requerimento n. 4.798/2012, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007, esclareço que já está apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2001. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    23/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Roraima para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Francisco Araújo que requer a realização de Encontro Regional no Estado de Roraima para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
    • Aprovado requerimento da Sra. Dalva Figueiredo que requer a realização de Encontro Regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
  • Data:

    04/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado do Amapá, os Prefeitos Municipais de Macapá, Mazagão, Amapá, Oiapoque e Calçoene, os Deputados e Senadores da Bancada do estado do Amapá, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 01/2012, apresentado à Comissão Especial". Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado de Roraima, os Prefeitos Municipais de Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Normandia, Rorainópolis e São João da Baliza, os Deputados e Senadores da Bancada do estado de Roraima, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda no estado, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 02/2012, apresentado à Comissão Especial". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Aprovados os Requerimentos 3 e 4/2012 - PEC11111
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
  • Data:

    28/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC11111, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 apresentadas. Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5379/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC 111, de 2011, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, e da outras providencias.'". Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 01/06/12, PÁG 00504 COL 01 PAG 20002 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6828/2013, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011.
    • Retirado pelo autor, Dep. Júlio César (PSD-PI), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392. Votação
    • Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • Votação do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
    • Rejeitado o dispositivo. Sim: 188; não: 208; abstenção: 4; total: 400. Votação
    • Aprovada em primeiro turno, a matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno. DCD de 07/03/13 PÁG 03818 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 6.828/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007 e da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, contido no Requerimento n. 6828/2013, uma vez que esta última proposição já foi aprovada pelo Plenário em 1º turno, não mais sendo passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    12/03/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". (PEC11111 )
    • Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2013, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 111-B/2011". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão. Publicado em avulso e no DCD de 14/03/13 PAG 4827 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8370/2013, pelos Deputados Chico das Verduras (PRP-RR) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/11 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 19:27:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360. Votação
    • Retirados os destaques da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação em separado da expressão "Rondônia" constante dos arts. 2º, 3º, 6º e 7º da PEC nº 111/11; e do art. 3º do PEC nº 111/11.
    • Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 4º da PEC 111/11.
    • Retirado o destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 8º da PEC nº 111/11.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 111-D/2011). DCD de 24/04/14 PÁG 352 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/14/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Emenda Constitucional 79/2014. DOU 28/05/14 PÁG 01 COL 02. DCD de 28/05/14 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 272/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.