Projeto de Lei

PL 2715/2011

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Ementa ?

Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2715/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que regulamenta as restrições dos direitos fundamentais durante o estado de defesa e o de sítio, previstos na Constituição. O projeto sistematiza e detalha o texto constitucional. “Procuramos manter as garantias (...) Saiba mais

Autor

Roberto de Lucena (PV-SP)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/11/2011
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 09/12/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Parecer
Chegou à comissão em: 12/12/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 2715/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2715/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61813 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
  • Data:

    09/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    09/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pel a CREDN.
  • Data:

    22/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    11/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
  • Data:

    11/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    04/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 5/2/2014, Letra A.
  • Data:

    26/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata - Letra A - no DCD de 27/02/2014.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor

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