Projeto de Lei PL 2707/2011

Apensado ao PL 1577/2011

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Ementa: ?

Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Autor:

Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 1577/2011

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  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2707/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61812 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1577/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    04/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6038/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 2.707 de 2011 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

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