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Arquivada
Data:
10/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
- Apresentação do Requerimento n. 59/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.971, de 2010, de autoria do Deputado Mário de Oliveira". Inteiro teor
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Data:
19/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Arquivado, tendo em vista o deferimento do REQ 5374/2012 de mesmo teor.