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Data:
17/05/2002Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
17/05/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CCJR.
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Data:
22/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002.
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Data:
27/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
- Encaminhada à publicação.
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Data:
28/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
11/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Wilson Santos
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Data:
15/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
25/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
28/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1070/2002-CCJR.
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Data:
28/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
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Data:
01/07/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
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Data:
01/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação.
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Data:
07/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 07 a 26 08 02.
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Data:
27/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of SGM-P 1262/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
02/09/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
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Data:
13/09/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
03/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
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Data:
07/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida a Redação Final Inteiro teor
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Data:
30/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
05/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
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Data:
02/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/814/02.
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Data:
16/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 146/03. DOFC 17 04 03 PAG 11 COL 01.
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Data:
29/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao Arquivo Guia 77/2003