Projeto de Decreto Legislativo

PDC 1705/2002

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Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Autor

Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 622/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Texto original
Proposta apresentada em: 17/05/2002

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    17/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCJR.

  • Data:

    21/05/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002.

  • Data:

    23/05/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação.
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    23/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    25/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

  • Data:

    04/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhado à CCP
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    19/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Proposição recebida para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.

  • Data:

    02/01/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à MESA

  • Data:

    26/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03. DCD 26 02 03 Pag 04292 Col 02.

  • Data:

    11/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of SGM-P 121/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
    • Encaminhado à CCP
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    12/03/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    12/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    20/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias
    • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias Inteiro teor

  • Data:

    02/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhado à CCP.

  • Data:

    30/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/325/03.

  • Data:

    11/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 622/03. DOFC 12 09 03 PAG 10 COL 03. DCD 12 09 03 Pag 46403 Col 01.

  • Data:

    07/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Guia nº 84/03.