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Arquivada
Data:
11/10/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2515/2011, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental". Inteiro teor
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Data:
11/10/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD de 12/10/11 PÁG 56352 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/11/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-7699/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
03/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
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Data:
08/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
05/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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Data:
05/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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Discursos em Plenário
- 31/10/2011 Jair Bolsonaro (PP-RJ)
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