Medida Provisória

MPV 544/2011

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a Medida Provisória 544/11, que, entre outros assuntos, estabelece normas específicas para compras e contratações na área de defesa, além de criar um regime especial tributário e de financiamentos para a indústria do setor. Segundo a MP, o chamado Regime Especial Tributário (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12598/2012

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 25/10/2011

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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