Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/2011

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Ementa: ?

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa proposta que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição Federal. O artigo 6º da Carta enumera aspectos relevantes da vida em sociedade. A medida está prevista na Proposta de Emenda à (...) Saiba mais

Autor:

Luiza Erundina (PSB-SP)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 90/2015

Título
Autor: Luiza Erundina (PSB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 29/9/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/10/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/12/2013

  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 90/2011, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 6o da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social". Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 30/09/11 PAG 54456 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 90/11. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.
  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
  • Data:

    13/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8068/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 90 de 2011, Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social". Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/07/13, PÁG 27467 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8084/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Solicita a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC 90 de 2011. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 04/07/13 PÁG 27972 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Recebimento pela PEC09011.
    • Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 05/09/2013)
    • Designado Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)
  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pela Deputada Luiza Erundina, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos, com os seguintes convidados: Sr. Paulo César Marques da Silva, Prefeito do Campus da Universidade de Brasília (UNB); Sr. Marcelo Pomar, um dos fundadores do Movimento Passe Livre (MPL); Sr. Lúcio Gregori, engenheiro pela Universidade de São Paulo (USP) e ex-Secretário de Transporte do município de São Paulo; Sr. César Borges, Ministro dos Transportes; Sr. Everton Octaviani, Prefeito de Agudos -SP; e um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Marçal Filho, que: "Requer a realização de Audiência Pública nas capitais brasileiras pela Comissão Especial destinada à proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 090-A/2011, com o objetivo de debater o tema 'Transporte Público como Direito Social'". Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para a discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras, com os seguintes convidados: Sr. César Augusto Rabello Borges, Ministro de Estado dos Transportes; Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdoba, Defensor Público Geral Federal; Sr. Nilton da Silva Correia, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB; Sr. Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Sr. Júlio Eduardo dos Santos, Secretário Nacional de Transportes e Mobilidade Urbana; Sra. Yaeko Yamashita, professora do curso de pós-graduação em transportes da Universidade de Brasília -UnB; e a Sra. Mayara Vivian, Líder do Movimento Passe Livre". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 090 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre a Mobilidade Urbana no Brasil, com os seguintes convidados: Sra. Ermínia Maricato, professora titular aposentada da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Sr. Nazareno Stanislau Affonso, arquiteto e urbanista da mobilidade urbana e mestre em estruturas ambientais urbanas pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da-USP; e representantes do Movimento Passe Livre (MPL)". Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda, que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos, com os seguintes convidados: - Sr. Nazareno Stanislau Affonso, representando o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte; - Sr. Donizete Fernandes, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU;- Sr. Ailton Brasiliense Pires, Presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos - ANTP; -Sr. José Geraldo Baião, Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô/SP - AEAMESP; - Sr. Eurico Divon Galhardi, Presidente do Conselho Direitor e o Sr. Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU;- Sr. Marcos Landa, Representante da Central Nacional de Movimentos Populares - CMP; - Sr. Ricardo Mendanha Ladeira, Diretor Regional de Minas Gerais da Comissão Metroferroviária da Associação Nacional de Transporte Públicos/ANTP; Sr. José Tadeu da Silva, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA;- Sr. Paulo Roberto Veneziani Pasin, Presidente da Federação Nacional dos Metroviário - FENAMETRO;- um representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM; um representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM; e um representante União Nacional da Moradia Popular - UNMP; ". Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Aprovado requerimento n. 1/2013 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos, com os seguintes convidados: Sr. Paulo César Marques da Silva, Prefeito do Campus da Universidade de Brasília (UNB); Sr. Marcelo Pomar, um dos fundadores do Movimento Passe Livre (MPL); Sr. Lúcio Gregori, engenheiro pela Universidade de São Paulo (USP) e ex-Secretário de Transporte do município de São Paulo; Sr. César Borges, Ministro dos Transportes; Sr. Everton Octaviani, Prefeito de Agudos -SP; e um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)
    • Aprovado requerimento do Sr. Marçal Filho que requer a realização de Audiência Pública nas capitais brasileiras pela Comissão Especial destinada à proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 090-A/2011, com o objetivo de debater o tema "Transporte Público como Direito Social".
    • Aprovado requerimento n. 4/2013 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de reunião de Audiência Pública para a discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras, com os seguintes convidados: Sr. César Augusto Rabello Borges, Ministro de Estado dos Transportes; Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdoba, Defensor Público Geral Federal; Sr. Nilton da Silva Correia, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB; Sr. Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Sr. Júlio Eduardo dos Santos, Secretário Nacional de Transportes e Mobilidade Urbana; Sra. Yaeko Yamashita, professora do curso de pós-graduação em transportes da Universidade de Brasília -UnB; e a Sra. Mayara Vivian, Líder do Movimento Passe Livre.
    • Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Nilmário Miranda que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos, com os seguintes convidados: - Sr. Nazareno Stanislau Affonso, representando o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte; - Sr. Donizete Fernandes, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU;- Sr. Ailton Brasiliense Pires, Presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos - ANTP; -Sr. José Geraldo Baião, Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô/SP - AEAMESP; - Sr. Eurico Divon Galhardi, Presidente do Conselho Direitor e o Sr. Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU;- Sr. Marcos Landa, Representante da Central Nacional de Movimentos Populares - CMP; - Sr. Ricardo Mendanha Ladeira, Diretor Regional de Minas Gerais da Comissão Metroferroviária da Associação Nacional de Transporte Públicos/ANTP; Sr. José Tadeu da Silva, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA;- Sr. Paulo Roberto Veneziani Pasin, Presidente da Federação Nacional dos Metroviário - FENAMETRO;- um representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM; um representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM; e um representante União Nacional da Moradia Popular - UNMP;
  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Walney Rocha, que: "Requer a realização de Seminário Estadual para debater a Proposta de Emenda a Constituição 90/2011 'Transporte como Direito Social' na cidade do Rio de Janeiro". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre o transporte público sob a ótica das mulheres, com a presença da Secretária Olgamir Amância, Secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, ou representante; Ministra Eleonora Minecucci, Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da Marcha Mundial de Mulheres do Estado de São Paulo e Senhora Nadine Gasman, Diretora da ONU Mulheres - Escritório do Brasil". Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Aprovado requerimento da Sra. Janete Rocha Pietá que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre o transporte público sob a ótica das mulheres, com a presença da Secretária Olgamir Amância, Secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, ou representante; Ministra Eleonora Minecucci, Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da Marcha Mundial de Mulheres do Estado de São Paulo e Senhora Nadine Gasman, Diretora da ONU Mulheres - Escritório do Brasil.
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45697 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
    • Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda, que: "Requer a realização de Seminários Regionais nas capitais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos". Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Aprovado requerimento n. 7/2013 da Sra. Janete Rocha Pietá que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre o transporte público sob a ótica das mulheres, com a presença da Secretária Olgamir Amância, Secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, ou representante; Ministra Eleonora Minecucci, Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da Marcha Mundial de Mulheres do Estado de São Paulo e Senhora Nadine Gasman, Diretora da ONU Mulheres - Escritório do Brasil.
    • Aprovado requerimento do Sr. Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminários Regionais nas capitais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos".
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC09011, pelo Dep. Nilmário Miranda Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação desta, com Emenda e pela admissibilidade das EMCs de nºs 1 e 2 e, no mérito, pela rejeição das EMCs apresentadas. Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC09011, pelo Dep. Nilmário Miranda
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da PEC09011, e da Emenda 2/2013 da PEC09011. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2013, Letra C.
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 18:20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em primeiro turno. (** Aprovado o Requerimento da Dep. Gorete Pereira, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, a qual solicita que esta PEC seja apreciada como item 1 da pauta). DCD de 05/12/13 PÁG 57641 COL 01. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. Sim: 47; não: 281; abstenções: 3; total: 331. Votação
    • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 329; não: 01; abstenção: 01; total: 331.
    • *** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
    • Discussão em segundo turno. DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 313; não: 1; abstenção: 1 ; total: 315. DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01. Inteiro teor Votação
    • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 90-C/2011). DCD de 05/12/13 PÁG 57641 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.029/13/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Emenda Constitucional 90/2015. DOU 16/09/15 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    25/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 418/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.