Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDC 440/2011

Arquivada

Ementa ?

Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."

Entenda a proposta

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 440/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que anula a Resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma padroniza os procedimentos administrativos referentes à aplicação de multas (...) Saiba mais

Autor

Edmar Arruda (PSC-PR)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Edmar Arruda (PSC-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/9/2011
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 14/10/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 03/04/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 440/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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