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Arquivada
Data:
20/09/2011Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 440/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."". Inteiro teor
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Data:
20/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52392 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
28/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011
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Data:
14/10/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
14/10/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebimento pela CVT.
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Data:
25/10/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
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Data:
13/03/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
21/03/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de ofício.
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Data:
28/03/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de ofício.
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Data:
10/04/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para reexame.
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Data:
10/07/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
07/08/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
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Data:
21/08/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Jose Stédile.
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Data:
27/08/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
11/09/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
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Data:
25/09/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
02/10/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
30/10/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
06/11/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
04/12/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
18/12/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
12/03/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
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Data:
02/04/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Hugo Leal e Paulão.
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Data:
03/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
07/04/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 08/04/14 PÁG 306 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2015. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
14/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP