Projeto de Lei

PL 2313/2011

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2313/11, do deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que torna obrigatório o reconhecimento de firma e a entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira. Pela proposta, os contratos firmados com instituições bancárias e financeiras só valerão (...) Saiba mais

Autor

Marllos Sampaio (PMDB-PI)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marllos Sampaio (PMDB-PI)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/9/2011
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/09/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.313/11 e da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.313/11, e da emenda apresentada na CDC.
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Parecer
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Chegou à comissão em: 09/07/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/06/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 2313/2011, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que: "Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira".
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Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2313/2011, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que: "Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira". Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50567 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
  • Data:

    21/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
  • Data:

    01/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    26/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição deste e da Emenda 1/2011, da CDC. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • Data:

    25/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5083/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.492, de 2012 e 2.313, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2011, da CDC. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 5.083/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.083/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.492/2012 ao Projeto de Lei n. 2.313/2011. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5430/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.074, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.313, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 5.430/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.430/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.313/2011 ao Projeto de Lei n. 2.074/2011. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    09/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT.
  • Data:

    01/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27842 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
  • Data:

    29/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
  • Data:

    09/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10010/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 2.313, de 2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 10.010/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 2.313/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    28/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT, cópia do Ofício n. 670/2014/SGM/P em resposta ao Requerimento n. 10.010/2014, do Sr. Júlio Delgado.
  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.313/11 e da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.313/11, e da emenda apresentada na CDC. Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 10336/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 10010/14, de minha autoria".
  • Data:

    02/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 10.336/2014 e determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 2.313/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.313/2011: À CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Ofício 1043/14 - SGM/P determinando o envio deste à CCJC, nos termos do art. 52, § 6º do RICD.
  • Data:

    04/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
  • Data:

    02/07/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10489/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 2.313 de 2011, para que seja incluído exame de mérito para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.489/2014. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.313/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.313/2011: Às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 93/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

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