Substitutivo

SBT 1 CSSF => PL 6812/2010

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Altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.

Autor

Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

  • Data:

    14/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor

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