Substitutivo SBT 1 CCJC => PL 6196/2009

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Altera o caput do art. 265 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Autor:

Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor

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