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Data:
05/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Of. 1593/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que "Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o beneficio do salário-família." Inteiro teor
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Data:
05/09/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 2222/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família". Inteiro teor
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Data:
05/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47813 COL 02 Inteiro teor
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Data:
16/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-262/2011 e apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-262/2011. Inteiro teor
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Data:
16/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
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Data:
22/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
23/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP
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Data:
09/11/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
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Data:
10/11/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
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Data:
23/11/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/07/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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Data:
07/03/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 337/2011, e do PL 262/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/03/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
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Data:
21/03/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
28/05/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame, devido a apensação dos PLs nºs 262/11 e 337/11.
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Data:
22/08/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 337/2011 e 262/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
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Data:
01/09/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/09/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolução à CCP, em função da prejudicialidade.
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Data:
08/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À SGM o Ofício 72/15 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste e seus apensados. Inteiro teor
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Data:
08/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício n. 72/15, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade dos PLs ns. 2.222/2011, 262/2011 e 337/2011, nos termos do inciso I do art. 163, c/c o inciso I do art. 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
14/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 15/09/2015)
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Data:
23/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
27/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 582/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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