Projeto de Lei

PL 2201/2011

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Segundo a justificativa da proposta, desde janeiro de 2005, os membros do MPU recebem remuneração exclusiva por meio (...) Saiba mais

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13024/2014

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Texto original
Proposta apresentada em: 31/8/2011
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/09/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/03/2014

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Texto original
Proposta apresentada em: 31/8/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/06/2014

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13024/2014. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 249/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebida Mensagem PGR/GAB/Nº 2, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2201/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46148 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 07/09/2011
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    17/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido ofício da Procuradoria Geral da República PGR/GAB/Nº 1412/11, que trata da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do PL nº 2.201/11.
  • Data:

    21/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Ofício PGR/GAB/n. 1.412/11: "Encaminhe-se à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no âmbito da qual se acham tramitando os Projetos de Lei n. 2.198/2011, n. 2.199/2011, n. 2.200/2011 e n. 2.201/2011. Publique-se."
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/04/2013, PÁG 08424 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8902/2013, pelos Dep. André Figueiredo (PDT/CE); Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; Manuela d´Ávila, na qualidade de Líder do PCdoB; Márcio Marinho (PRB/BA); Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011". Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso letra A.
  • Data:

    18/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT cópia do Ofício 42/14 - AJUFE - encaminhando sugestão de emenda a este, a ser apresentada por parlamentar, para estender aos magistrados a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. André Figueiredo e outros que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8902/2013 => PL 2201/2011.
  • Data:

    18/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Emenda nº 1 apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.201 de 2011.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.201-B/2011). DCD 19/03/14 PAG 91 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 373/14/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    06/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício nº 837/2014, do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados a aprovação, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201 . de 2011, nessa Casa), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2201/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201, de 2011, na Casa de origem), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 38 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    09/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    09/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Data:

    06/08/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.201 de 2011.
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com pareceres pela rejeição.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa em 18 de março de 2014 (PL 2.201-D/2011). DCD de 07/08/14, PÁG 75 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 22/14. Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 1.453/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13024/2014. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 249/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
  • Data:

    28/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 1186/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2.201, de 2011 (PL n. 6, de 2014, no Senado Federal).
  • Data:

    05/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.207/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 474/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP

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