Projeto de Lei PL 2200/2011

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Ementa: ?

Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2200/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança, destinados à (...) Saiba mais

Autor:

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13032/2014

Título
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Texto original
Proposta apresentada em: 31/8/2011
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/09/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/11/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/11/2013

Transformado na Lei Ordinária 13032/2014. DOU 24/09/14 PÁG 03 COL 02.

  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebida Mensagem PGR/GAB/Nº 4 , do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do MInistério Público da União. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2200/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46144 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 07/09/2011
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    17/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido ofício da Procuradoria Geral da República, OFÍCIO PGR/GAB/Nº 1409/11, que trata da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do PL nº 2.200/11.
  • Data:

    21/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Ofício PGR/GAB/n. 1.409/11: "Encaminhe-se à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no âmbito da qual se acham tramitando os Projetos de Lei n. 2.198/2011, n. 2.199/2011, n. 2.200/2011 e n. 2.201/2011. Publique-se."
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
  • Data:

    10/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
  • Data:

    23/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37074 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
  • Data:

    23/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2012)
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    20/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2013, Letra B.
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53952 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013).
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 2929/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    29/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 547/13/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.196/14(SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    24/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13032/2014. DOU 24/09/14 PÁG 03 COL 02.
  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 626/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.