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Virou Lei - Veja
Data:
29/08/2011Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2145/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". Inteiro teor
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Data:
29/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD de 30/08/11 PÁG 45579 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
16/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
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Data:
19/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
19/09/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebimento pela CVT.
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Data:
20/09/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
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Data:
21/09/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
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Data:
03/10/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2979/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00427 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/07/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2979/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
05/07/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
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Data:
06/08/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
14/08/2013Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
14/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2979/2011 apensada.
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Data:
14/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/8/13, PÁG 34369 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
21/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
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Data:
26/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
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Data:
05/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
05/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Carlos. Proferido o Parecer.
- Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
04/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jose Stédile e Marcelo Almeida.
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Data:
04/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 58870 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013).
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Data:
06/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
10/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
12/02/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2979/2011 apensada.
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Data:
13/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
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Data:
18/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
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Data:
18/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
28/03/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/14/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
03/04/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Em razão da aprovação deste, o PL 2979/2011 apensado, foi arquivado nos termos do do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Data:
06/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1.008/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
25/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 13160/2015. DOU 26/08/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 323/15-PE). Razões do veto: DOU 26/08/15 PÁG 09 COL 01.
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Data:
27/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1.128/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
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Data:
20/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 514/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei
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