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Data:
26/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Of. 1522/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 493, de 2008, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que "Altera o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação." Inteiro teor
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Data:
26/08/2011Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 2143/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". Inteiro teor
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Data:
26/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 27/08/11 PÁG 45319 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
14/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
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Data:
15/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
15/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
22/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
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Data:
23/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
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Data:
04/10/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
20/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
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Data:
08/11/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
27/11/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
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Data:
18/12/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
13/03/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
12/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-5257/2013. Inteiro teor
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Data:
23/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho, para se manifestar sobre o apensado.
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Data:
03/12/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.143/11 e do PL nº 5.257/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/11 e pela rejeição do PL nº 5.257/13, apensado. Inteiro teor
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Data:
28/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
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Data:
05/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao relator para reexame.
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/07/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-10540/2018. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
29/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
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Data:
01/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
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Data:
10/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e rejeição dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados. Inteiro teor
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Data:
14/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Informativo Inteiro teor
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Data:
21/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Informativo da CONOF. Inteiro teor
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Data:
21/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Luís Miranda e Paulo Ganime.
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Data:
04/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Não deliberado.
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Data:
11/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva e Dep. Kim Kataguiri.
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Data:
18/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
25/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
25/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011 e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011 e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
26/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2019)
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Data:
10/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerramento automático do Prazo para Emendas ao Substitutivo.
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Data:
14/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
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Data:
18/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
21/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Informativo CONOF Inteiro teor
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Data:
22/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Informativo CONOF. Inteiro teor
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Data:
04/12/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
05/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5257/2013, PL-10540/2018 apensadas.
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Data:
05/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 234, Letra A. Inteiro teor
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