Subemenda

SBE 2 CCJC => SBT 2 CDC => PL 979/2007

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No Substitutivo, substitua-se o inciso I do § 4º do art. 2º pelo seguinte § 5º: "§ 5º Em todo atendimento telefônico, deverão ser disponibilizados meios e procedimentos para atendimento pessoal do consumidor, em estabelecimento do fornecedor ou de representante deste, mais próximo do endereço do consumidor, facultado o prévio agendamento pelo consumidor."

Autor

Efraim Filho (DEM-PB)

  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor

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