Projeto de Lei

PL 1978/2011

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1978/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Pelo texto, a pena será de quatro a doze anos de reclusão se a (...) Saiba mais

Autor

Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13834/2019

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/8/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 06/09/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 29/04/2014

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13834/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 230/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02. REJEITADO O VETO PRESIDENCIAL EM 08/11/19: DOU 11/11/19 PÁG 02 COL 02. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 563/19-PE: DOU 11/11/19 PÁG 03 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1978/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11 PAG 40474 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43601 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
  • Data:

    01/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivo do relator. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/06/13, PÁG 24256 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10105/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer regime de urgência na apreciação do PL1.978-A, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Vieira da Cunha que requer regime de urgência na apreciação do PL1.978-A, de 2011.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10105/2014 => PL 1978/2011.
  • Data:

    08/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.978 de 2011.
    • Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.978-B/2011). DCD de 09/05/14 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    13/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 777/14/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 277/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13834/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 230/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02. REJEITADO O VETO PRESIDENCIAL EM 08/11/19: DOU 11/11/19 PÁG 02 COL 02. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 563/19-PE: DOU 11/11/19 PÁG 03 COL 01.
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 316/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 1.978/2011. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 535/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 447/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.978/2011 Resultado: rejeitado o veto parcial. Inteiro teor

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