Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/2011 PEC 63/2011

e seus apensados

Apensada à PEC 395/2017

Para ver a tramitação, acesse a proposta principal
Opine
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.

Autor

Mendonça Prado (DEM-SE)

Situação

Apensada à PEC 395/2017

Apensados ?

Ver todos os apensados

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 63/2011, pelos Deputados Mendonça Prado (DEM-SE) e outros, que: "Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o parágrafo quinto, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública". Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40120 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 63/11. Inteiro teor

  • Data:

    29/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

  • Data:

    29/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45631 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    11/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

  • Data:

    10/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2015. Inteiro teor

  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    27/01/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  • Data:

    14/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 413/2014, da PEC 440/2014, da PEC 19/2015, da PEC 42/2015 e da PEC 156/2015, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    08/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-395/2017

Notícias Relacionadas

Sua opinião sobre esta proposta

Discursos em Plenário