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Arquivada
Data:
28/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Requerimento n. 22/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás". Inteiro teor
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Data:
16/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
28/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro.