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Virou Lei - Veja
Data:
14/07/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Mensagem n. 1/2011, pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto do Projeto de Lei que ' Altera dispositivos da lei nº 10.356/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carrerira do Tribunal de Contas de União.'". Inteiro teor
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1863/2011, pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que: "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
14/07/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 15/07/11 PÁG 37308 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
08/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/2011
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Data:
16/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
17/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
15/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
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Data:
16/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011)
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Data:
29/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/12/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
14/12/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
09/05/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho e Policarpo.
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Data:
15/05/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
22/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pel a CFT.
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Data:
24/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
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Data:
25/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
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Data:
04/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20298 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
06/06/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6479/2012, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 1.863/11, do Tribunal de Contas da União. ". Inteiro teor
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Data:
04/12/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
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Data:
04/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 6479/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/2012, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.863/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
05/12/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por unanimidade o Parecer.
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Data:
05/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6509/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos regimentais, Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.863 de 2011 que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Indexação ". Inteiro teor
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Data:
05/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/12, PÁG 42485 COL 01, Letra B. Vol II. Inteiro teor
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Data:
06/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6509/2012 => PL 1863/2011.
- Aprovado o Requerimento nº 6.509, de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e André Moura, Líder do PSC, que requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.863 de 2011 que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Data:
11/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.863-C/2011). DCD de 12/12/12 PÁG 43071 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
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Data:
12/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.234/12/SGM-P.
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Data:
21/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 2.423/12(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12776/2012. DOU 31/12/12 PÁG 26 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 625 DOU 31/12/12 PÁG 113 COL 01.
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Data:
10/01/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 16/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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