Projeto de Lei PL 6770/2002

e seus apensados
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

Autor

Comissão de Viação E Transportes

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10636/2002

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Viação E Transportes
Texto original
Proposta apresentada em: 09/05/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 11/12/2002

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 10.636/02. DOFC 31 12 02 PAG 001 COL 01 - Edição Extra. Vetado Parcialmente (MSC 1242/02-PE e MSG 346/02-CN). Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 007 COL 02 - Edição Extra. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    22/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    24/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

  • Data:

    24/05/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 24/5/2002.
    • Encaminhada à publicação. DCD 24/05/02 PÁG 25968 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDCMAM.

  • Data:

    28/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro

  • Data:

    04/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto

  • Data:

    10/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • apense-se a este o PL-6874/2002.(DESPACHO INICIAL)

  • Data:

    05/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Pizzatto Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME, com a proposição PL-6874/2002 apensada.

  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/12/02 PÁG 53840 COL 01., Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 161/02 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-290; NÃO-07; ABST-00; TOTAL-297

  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ).
    • Encerrada a Discussão
    • Apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Deps. João Paulo e outros.
    • Designado Relator, Dep. Carlos Santana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Viação e Transportes
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Santana, em substituição à Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário.
    • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
    • Votação em turno único
    • Aprovado o Requerimento dos Relatores da CVT e CDCMAM, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário sobre o Substitutivo da CDCMAM.
    • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, contra os votos manifestados em Plenário, ressalvado o Destaque.
    • Prejudicado o Projeto Inicial, PL 6.874/02, apensado, e o Substitutivo da CDCMAM.
    • Retirado pelos Autores, Dep. José Carlos Aleluia e outros, o Requerimento solicitando votação nominal para o artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • Votação do Artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto de DVS da Bancada do PFL.
    • Verificação de votação do art. 14 solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resutado proclamado pela Mesa. Sim: 212; Não: 86; Abst.: 03; Total: 301. Mantido o dispositivo. Votação
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.770-B/02) DCD 12 12 02 PÁG 54164 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 10/2002 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor

  • Data:

    30/12/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/950/02.
    • Transformado na Lei Ordinária 10.636/02. DOFC 31 12 02 PAG 001 COL 01 - Edição Extra. Vetado Parcialmente (MSC 1242/02-PE e MSG 346/02-CN). Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 007 COL 02 - Edição Extra. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Leitura e publicação da Mensagem 346/02-CN. DCN 15.05.03, pág.0411, col. 01. Inteiro teor
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Sibá Machado, Valdir Raupp, Leomar Quintanilha e Lúcia Vânia. DEPUTADOS: Luciano Zica, Eliseu Resende, Marcello Siqueira e André Zacharow. Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 128. DCN de 21/05/2004, pág 801.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 128 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.