Projeto de Lei

PL 1812/2011

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Entenda a proposta

O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a venda de uniformes das Forças Armadas e das polícias a estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos. A proposta será enviada à sanção da Presidência da República. Segundo o texto, também (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12664/2012

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB /CE
Texto original
Proposta apresentada em: 11/7/2011
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 15/05/2012

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 1.160/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a venda de unifonnes das Forças Armadas, dos õrgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada". Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1812/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada". Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36298 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados. Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1426/1999.
  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    10/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação em virtude de apensações.
  • Data:

    04/10/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3393/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1812 de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5271/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n.º 1.812 de 2011, oriundo do Senado Federal". Inteiro teor
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.271/12, dos Srs. Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.812/11.
  • Data:

    15/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 18:23:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 1.812/2011 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.812/2011
    • Em consequência ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09 apensados; e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao PL 1.426/99, apensado.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 1812-A/2011).
  • Data:

    16/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação em Plenário do PL 1.812/2011 (principal).
  • Data:

    17/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção através da Mensagem nº 13/11.
    • Ofício nº 325/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
  • Data:

    05/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03.
  • Data:

    19/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 256/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).