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Data:
07/07/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1807/2011, pelo Deputado Francisco Araújo (PSL-RR), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas". Inteiro teor
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Data:
07/07/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 08/07/11 PAG 35941 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
03/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
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Data:
08/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
08/08/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
10/08/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
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Data:
12/08/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
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Data:
24/08/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/09/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
19/10/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP). Inteiro teor
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Data:
19/10/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Ricardo Izar.
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Data:
25/10/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/11/2011Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Araújo (PSD-RR) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Raimundão, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Severino Ninho e Walter Ihoshi, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
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Data:
21/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
25/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/11/11, PÁG 63715 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
25/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
15/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
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Data:
29/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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