Projeto de Lei

PL 1749/2011

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Ementa ?

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12550/2011

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 05/07/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 05/09/2011

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 05/07/2011 a 18/08/2011. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2011.
    • RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONSTITUCIONAL: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º e §4º da CF): de 05/07/2011 a 31/08/2011 (o prazo não corre no período de recesso do Congresso Nacional). Sobresta a pauta a partir de: 01/09/2011

  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2011, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 236/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A -EBSERH e dá outras providências'". Inteiro teor

  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
    • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).

  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 34835 COL 01. Inteiro teor
    • Publicação do despacho no DCD de 06/07/11 PÁG 35241 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

  • Data:

    15/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria.

  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    23/08/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" (PL174911)
    • Recebimento pela PL174911.
    • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" (PL174911)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7, 8 e 9. Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, Letra A.

  • Data:

    20/09/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" (PL174911)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte Inteiro teor
    • Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7 ,8 e 9, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto. Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" (PL174911) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
    • Encerrada a discussão.
    • Em votação nominal, o Parecer com Complementação de Voto foi aprovado, com 13 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram a favor os Deputados Devanir Ribeiro, Newton Lima, Rogério Carvalho, Danilo Forte, Osmar Terra, Roberto Britto, Dr. Paulo César, Ribamar Alves, Nazareno Fonteles, Geraldo Resende, Darcísio Perondi, Dr. Ubiali e Manato. Votaram contra os Deputados Raimundo Gomes de Matos, João Ananias, Marcus Pestana e Mandetta.

  • Data:

    20/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/09/11, PÁG 52595 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:33:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).
    • Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 10 a 16.
    • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 16 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10 a 15. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Verificação da votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário de nº s 1 a 9.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 16, com parecer favorável, ressalvado o destaque.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nº 10 a 15, com parecer contrário (exceto a Emenda nº 15, destacada).
    • Votação do § 2º do artigo 1º do Substitutivo Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
    • Mantido o texto.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
    • Rejeitada a Emenda.
    • Votação do inciso I do artigo 4ª do Substitutivo da Comissão Especial., objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
    • Mantido o texto.
    • Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
    • Rejeitada a Emenda.
    • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
    • Aprovada a Emenda
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB/CE). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-C/11). DCD do dia 21/09/11 PÁG 52475 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    21/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 281/11/PS-GSE.

  • Data:

    28/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 2.114/11(SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03.

  • Data:

    29/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

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