Projeto de Lei PL 6760/2002

Apensado ao PL 2632/2003

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Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.

Autor

Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)

Situação

Apensado ao PL 2632/2003

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 6760/2002, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal." Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCJR.
  • Data:

    29/05/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD 05 06 02 PAG 27969 COL 01.
  • Data:

    04/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    11/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
  • Data:

    20/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    07/01/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
  • Data:

    03/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se este ao PL-2632/2003.
  • Data:

    05/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2632/2003
  • Data:

    17/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6760-A/02). DCD 18/12/02 PÁG 56106 COL 02.
  • Data:

    16/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se esta proposição do PL-2632/2003.
  • Data:

    08/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2632/2003. Decisão da Presidência, datada de 16 04 04, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

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